Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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O Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um servi?o de seguran?a integrado no Ministério da Administra??o Interna (MAI) que, no quadro da política de seguran?a interna, tem por miss?o assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a preven??o e o combate à criminalidade relacionada com a imigra??o ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identifica??o de estrangeiros e proceder à instru??o dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da seguran?a interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. ?

?E?nquanto órg?o de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a dir?e??o e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as a??es determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.

Compete ao SEF promover, coordenar e executar as medidas e a??es relacionadas com estas atividades e com os movimentos migratórios e, a nível internacional, assegurar, por determina??o do Governo, a representa??o do Estado Português nos grupos de trabalho da Uni?o Europeia, bem como em organiza??es ou eventos internacionais relativos à sua área de atua??o.??

?A miss?o do SEF??
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