Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Atribui??es

1 - S?o atribui??es do SEF no plano interno:? 


?a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circula??o de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarca??es e aeronaves indocumentados ou em situa??o irregular;

b) Impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarca??es e aeronaves que provenham de portos ou aeroportos de risco sob o aspeto sanitário, sem prévio assentimento das competentes autoridades sanitárias;

c) Proceder ao controlo da circula??o de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que n?o satisfa?am os requisitos legais exigíveis para o efeito;

d) Autorizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarca??es e aeronaves;

e) Controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros em todo o território nacional;

f) Assegurar a realiza??o de controlos móveis e de opera??es conjuntas com servi?os ou for?as de seguran?a congéneres, nacionais e espanholas;

g) Proceder à investiga??o dos crimes de auxílio à imigra??o ilegal, bem como investigar outros com ele conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades;

h) Emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares;

i) Conceder em território nacional vistos, prorroga??es de permanência, autoriza??es de residência, bem como documentos de viagem nos termos da lei;

j) Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar;

k) Manter a necessária colabora??o com as entidades às quais compete a fiscaliza??o do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros;

l) Instaurar, instruir e decidir os processos de expuls?o administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execu??o às decis?es de expuls?o administrativas e judiciais, bem como acionar, instruir e decidir os processos de readmiss?o e assegurar a sua execu??o;

m) Efetuar escoltas de cidad?os objeto de medidas de afastamento;

?n) Decidir sobre a aceita??o da análise dos pedidos de asilo e proceder à instru??o dos processos de concess?o, de determina??o do Estado responsável pela análise dos respetivos pedidos e da transferência dos candidatos entre os Estados membros da Uni?o Europeia;

o) Emitir parecer sobre os processos de concess?o de nacionalidade portuguesa por naturaliza??o;

p) Analisar e dar parecer sobre os pedidos de concess?o de estatutos de igualdade formulados pelos cidad?os estrangeiros abrangidos por conven??es internacionais;

q) Assegurar a gest?o e a comunica??o de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informa??o Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informa??o comuns aos Estados membros da Uni?o Europeia no ambito do controlo da circula??o de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informa??o de Vistos (VIS) e o Sistema de Informa??o Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao sistema de informa??o do passaporte eletrónico português (SIPEP);

r) Cooperar com as representa??es diplomáticas e consulares de outros Estados, devidamente acreditadas em Portugal, nomeadamente no repatriamento dos seus nacionais;

s) Assegurar o cumprimento das atribui??es previstas na legisla??o sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

?t) Assegurar as rela??es de coopera??o com todos os órg?os e servi?os do Estado, nomeadamente com os demais servi?os e for?as de seguran?a, bem como com organiza??es n?o-governamentais legalmente reconhecidas;

u) Coordenar a coopera??o entre as for?as e servi?os de seguran?a nacionais e de outros países em matéria de circula??o de pessoas, do controlo de estrangeiros e da investiga??o dos crimes de auxílio à imigra??o ilegal e outros com eles conexos;

v) Assegurar o planeamento e a execu??o da assistência técnica necessária ao correto funcionamento dos centros de coopera??o policial e aduaneira (CCPA) em matéria de sistemas de informa??o, plataformas digitais de trabalho e sistemas de comunica??o;

w) Emitir o passaporte comum e o passaporte temporário português.



2 - S?o atribui??es do? SEF no plano internacional:??

a) Assegurar, por determina??o do Governo, a representa??o do Estado Português a nível da Uni?o Europeia no Comité Estratégico Imigra??o, Fronteiras e Asilo e no Grupo de Alto Nível de Asilo Migra??o, no Grupo de Budapeste e noutras organiza??es internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho de coopera??o policial que versem matérias relacionadas com as atribui??es do SEF;

b) Garantir, por determina??o do Governo, a representa??o do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no ambito da Uni?o Europeia;

c) Assegurar, através de oficiais de liga??o, os compromissos assumidos no ambito da coopera??o internacional nos termos legalmente previstos;

?d) Colaborar com os servi?os similares estrangeiros, podendo estabelecer formas de coopera??o?

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