Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Estatuto de Pessoal

Decreto-Lei n.o 198/2015 (PDF)

Procede à sexta altera??o ao Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de fun??es e o estatuto do pessoal do Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denomina??o das carreiras

Decreto-Lei n.o 2/2014 (PDF?)

Estabelece a altera??o ao regime de exercício de fun??es e ao estatuto de pessoal do SEF

Decreto-Lei n.o 290-A/2001 (PDF??????)

Estabelece o regime de exercício de fun??es e o estatuto de pessoal do SEF

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