Decreto-Lei n.o 198/2015 (PDF)
Procede à sexta altera??o ao Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de fun??es e o estatuto do pessoal do Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denomina??o das carreiras
Decreto-Lei n.o 2/2014 (PDF?)
Estabelece a altera??o ao regime de exercício de fun??es e ao estatuto de pessoal do SEF
Decreto-Lei n.o 290-A/2001 (PDF??????)
Estabelece o regime de exercício de fun??es e o estatuto de pessoal do SEF