Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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ARI - Autoriza??o de Residência para Atividade de Investimento

?O que preciso para:

O regime de Autoriza??o de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que cidad?os nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autoriza??o de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. O beneficiário de ARI tema a possibilidade de: 

- Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência; 

- Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período n?o inferir a 7 dias no primeiro ano e n?o inferior a 14 dias nos anos subsequentes; 

- Circular pelo espa?o Schengen, sem necessidade de visto; 

- Beneficiar de reagrupamento familiar; 

- Solicitar a concess?o de Autoriza??o de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.o23/2007, de 4 julho, com a atual reda??o). Aos cidad?os titulares de autoriza??o de residência para atividade de investimento e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.o do REPSAE e requeiram a concess?o de autoriza??o de residência permanente, será emitida uma autoriza??o de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.o 2 e n.os 3 e 4 do artigo 85.o do mesmo diploma (cancelamento do direito por ausências do território nacional, cf. artigo 65o-K do Dec. Reg. 84/07 de 5/11, na sua atual reda??o). A Autoriza??o de Residência para Atividade de Investimento Permanente poderá ser alvo de taxas específicas de análise e de emiss?o, a regulamentar em sede de altera??es à Portaria n.o 1334-E/2010, de 31 de dezembro.?

- Possibilidade de solicitar a aquisi??o da nacionalidade portuguesa, por naturaliza??o, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.o37/81, de 3 outubro, com a atual reda??o). 

 

?Quem pode requerer?

Todos os cidad?os nacionais de Estados Terceiros que exer?am uma atividade de investiment?o, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legisla??o aplicável, podem solicitar Autoriza??o de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades: 

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milh?o de euros;

ii) A cria??o de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

iii) A aquisi??o de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

iv) Aquisi??o de bens imóveis, cuja constru??o tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilita??o urbana e realiza??o de obras de reabilita??o dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investiga??o desenvolvidas por institui??es públicas ou privadas de investiga??o científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produ??o artística, recupera??o ou manuten??o do património cultural nacional, através de servi?os da administra??o direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, funda??es públicas, funda??es privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associa??es públicas culturais, que prossigam atribui??es na área da produ??o artística, recupera??o ou manuten??o do património cultural nacional;

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à aquisi??o de unidades de participa??o em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitaliza??o de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legisla??o portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à constitui??o de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a cria??o de cinco postos de trabalho permanentes, ou para refor?o de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a cria??o ou manuten??o de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

 

O regime ARI n?o é aplicável a cidad?os que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidad?os nacionais da U.E. e do EEE. 

 

Onde posso requerer? ?

O pré-registo online obrigatório é efetuado no Portal ARI, disponível em http://ari.sef.pt.

Para mais informa??es, poderá contactar o Centro de Contacto do SEF através do telefone - 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel).

 

O que preciso para requerer?

 

Documentos necessários


 

Qual o custo? 

Taxas (PDF)


?Outras Informa??es 

F.A.Q.'s (PDF)

Mapa Estatístico (PDF)

Manual de Procedimentos relativo à Autoriza??o de Residência para Investimento - ARI (em atualiza??o) (PDF

 

Legisla??o aplicável 

Lei de Estrangeiros - Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (e suas posteriores altera??es) 

Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de? 5 de Novembro (e suas posteriores altera??es)    

Portaria n.o 305-A/2012, de 4 de Outubro
 

Con?sulte:

Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

Ministério dos Negócios Estrangeiros

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