Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Nacionais U.E / E.E.E / ANDORRA /SUí?A

De acordo com a Lei no 37/2006, de 9 de agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da Uni?o Europeia (UE) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espa?o Económico Europeu (Islandia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra  e da Suí?a e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidad?os nacionais, independentemente da sua nacionalidade?.

> Se é cidad?o da UE/EEE/Suí?a e pretende permanecer em Portugal por um período superior a três meses, solicite o seu CERTIFICADO DE REGISTO PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A?

> Se é cidad?o da UE/EEE/Suí?a e pretende acompanhar em Portugal o seu familiar nacional da UE/EEE/Suí?a por um período superior a três meses, solicite o seu CERTIFICADO DE REGISTO PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A

> Se é cidad?o nacional de Estado terceiro e pretende acompanhar em Portugal o seu familiar nacional da UE/EEE/Suí?a, por um período superior a três meses, solicite o seu CART?O DE RESIDêNCIA PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A

> Se é titular de Certificado de Residência, há cinco anos seguidos a viver legalmente em Portugal, solicite o seu CERTIFICADO DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A

> Se é titular de Certificado de Residência Permanente, antes da data de caducidade, renove o seu CERTIFICADO DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A

> Se é titular de Cart?o de Residência, há cinco anos seguidos a viver legalmente em Portugal, solicite o seu CART?O DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A

> Se é titular de Cart?o de Residência Permanente, antes da data de caducidade, renove o seu CART?O DE RESIDê??NCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A

CERTIFICADO DE REGISTO PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A

O que preciso para...

O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o cidad?o da UE/EEE/Suí?a permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suí?a.

Onde posso requerer?

No local:

Camara municipal da área de residência. Antes da desloca??o, verifique junto da Camara municipal da sua área de residência qual o local exacto para atendimento bem como os horários de funcionamento.

Quando posso requerer?

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Bilhete de Identidade/ passaporte válidos; 
2. Declara??o, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;
Ou
Declara??o, sob compromisso de honra, de que disp?e de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidad?os portugueses;

Se for estudante:

3. Declara??o, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declara??o ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidad?os portugueses.

Qual o custo?

€ 15,00

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

No momento (regra geral).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)

Dúvidas? Contacte:

Camaras municipais


 

CERTIFICADO DE REGISTO PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?AFAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A 

O que preciso para...

O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o familiar da UE/EEE/Suí?a permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Familiar de cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a nacional dos mesmos países se:

1.C?njuge;
2.Descendente até aos 21 anos;
3.Descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo;
4. Ascendentes a cargo do titular do direito.

Onde posso requerer?

Camara municipal da área de residência. Antes da desloca??o, verifique junto da Camara municipal da sua área de residência qual o local exacto para atendimento bem como os horários de funcionamento.

Quando posso requerer?

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Bilhete de Identidade/ passaporte válidos;
2. Documento comprovativo da rela??o familiar ou da qualidade de parceiro, se no bilhete de identidade/ passaporte essa rela??o ou qualidade n?o for evidente;
3. Certificado de registo do cidad?o da UE/EEE/Suí?a que acompanham ou ao qual se reúnam;

Se for descendente direto com mais de 21 anos ou ascendente direto do cidad?o da UE/EEE/Suí?a que se encontrem a cargo:
4. Documento que comprove que está a cargo dos cidad?os da UE/EEE/Suí?a que acompanham ou aos quais se reúnam.

Se forem outros familiares:
5. Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que est?o a cargo do cidad?o da Uni?o ou que com ele vivem em comunh?o de habita??o

Ou
Prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidad?o da Uni?o.

Qual o custo?

€ 15,00
€ 7,50 – para menores de seis anos

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

No momento (regra geral).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF?)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)?

Dúvidas? Contacte:

Camaras municipais 


 

CART?O DE RESIDêNCIA PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A

O que preciso para...

O Cart?o de Residência, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o familiar de Estado terceiro permanecer em Portugal por um período superior a três meses. 

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE) e Suí?a, bem como os seus familiares. Os familiares nacionais de Estado terceiro que estejam fora de território nacional s?o admitidos no território nacional mediante a apresenta??o de um passaporte válido, só estando sujeitos à obriga??o de visto de entrada nos termos das normas em vigor na Uni?o Europeia. Pelo que, antes da entrada em território nacional, dever?o dirigir-se ao posto consular/miss?o consular português no estrangeiro a fim de validar quais requisitos necessários.

Quem pode requerer?

Familiar de cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a nacional de Estado terceiro se:

1.C?njuge;
2.Descendente até aos 21 anos;
3.Descendentes com mais de 21 anos a cargo do titular do direito;
4.Ascendentes a cargo do titular do direito.

Onde posso requerer?

Nos Balc?es de Atendimento do SEF?, com agendamento prévio.

Quando posso requerer?

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional, mediante agendamento prévio.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Agendamento prévio;
2. Documento de identifica??o do cidad?o que acompanhem ou ao qual se reúnam (Certificado de Registo, Cart?o de Residência ou Bilhete de Identidade);
3. Duas fotografias tipo passe com fundo branco;
4. Fotocópia das páginas com movimentos do passaporte válido e atualizado;
5. Prova de familiares a cargo (quando aplicável);

Se forem casados:
6. Certid?o de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento;

Se estiverem em uni?o de facto:
7. Certid?es de nascimento de ambos e documento comprovativo da vida em comum há pelo menos 2 anos;

Se for descendente:
8. Assento de nascimento;
9. Maiores de 21 anos - matrícula escolar e outros meios de prova;

Se for enteado:
10. Assento de nascimento e cart?o de residência do progenitor;

Se for ascendente do cidad?o da UE/EEE/Suí?a:
11. Assento de nascimento do cidad?o da UE/EEE/Suí?a;
12. Se for ascendente (até aos 65 anos de idade) - IRS com a indica??o dos dependentes a cargo; bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declara??o do Estado de origem declarativa que n?o recebe qualquer pens?o ou apoio financeiro);

Se for ascendente do marido/mulher do cidad?o da UE/EEE/Suí?a:

13. Assento de nascimento do c?njuge do cidad?o da Uni?o e cart?o de residência do c?njuge do cidad?o da Uni?o.
14. Se for ascendente (até aos 65 anos de idade) - IRS com a indica??o dos dependentes a cargo, bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declara??o do Estado de origem declarativa que n?o recebe qualquer pens?o ou apoio financeiro);

Formulário de pedido de Cart?o de Residência para cidad?o de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suí?a (PDF?)

Qual o custo?

€ 15,00
€ 7,50 – para menores de seis anos

Outros Custos 

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

Três meses após o pedido (prazo máximo).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF?)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)?

Dúvidas? Contacte-nos

Agendamento prévio SEF
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Telefone (rede móvel) - 808 962 690                       
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CERTIFICADO DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A

O que preciso para...

O Certificado de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo cidad?o da UE/EEE/Suí?a e os seus familiares após cinco anos seguidos a viver legalmente no país. O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a.

Onde posso requerer?

Nos Balc?es de Atendimento do SEF, com agendamento prévio.

Quando posso requerer?

Antes de caducar o certificado de residência.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Agendamento prévio;
2. Ter residido legalmente em Portugal por um período de cinco anos consecutivos;
3. Duas Fotos;
4. Passaporte ou Bilhete de Identidade Válido (e respetivas fotocópias); 

Se tiver alterado a morada:
5. Comprovativo de altera??o de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia.

Formulário de pedido de Certificado de Residência Permanente para Cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega e Suí?a e seus familiares nacionais dos mesmos países (PDF)  

Qual o custo?

€ 15,00

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

15 dias após o pedido (prazo máximo).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)?

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 RENOVA??O DO CERTIFICADO DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DA UE/EEE/SUí?A  

O que preciso para...

O Certificado de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo cidad?o da UE/EEE/Suí?a e os seus familiares após cinco anos seguidos a viver legalmente no país e deve ser renovado. O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a e seus familiares nacionais dos mesmos países titulares de Certificado de Residência.

Onde posso requerer?

Nos balc?es de atendimento do SEF , com agendamento prévio.

Nos balc?es de atendimento do SEF , com agendamento prévio online. 

Quando posso requerer?

Antes de caducar o certificado de residência.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Agendamento Prévio / agendamento p?révio online;
2. Ser titular de Certificado de Residência Permanente;
3. Duas Fotos;
4. Passaporte ou Bilhete de Identidade Válido (e respetivas fotocópias);

Se tiver alterado a morada:

5. Comprovativo de altera??o de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia.

Formulário de renova??o de Certificado de Residência Permanente para Cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega e Suí?a e seus familiares nacionais dos mesmos países (P?DF)

Qual o custo?

€ 15,00

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

15 dias após o pedido (prazo máximo).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

 Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)?

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CART?O DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A  

O que preciso para...

O Cart?o de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo familiar de cidad?o da UE/EEE/Suí?a nacional de Estado terceiro após cinco anos seguidos a viver legalmente no país.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares. 

Quem pode requerer?

Familiar de cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a nacional de Estado terceiro titular de Cart?o de Residência.

Onde posso requerer?

Nos balc?es de atendimento do SEF , com agendamento prévio.

Quando posso requerer?

Antes de caducar o Cart?o de Residência.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Agendamento Prévio;
2. Ter residido legalmente em Portugal por um período de cinco anos consecutivos;
3. Duas Fotos;
4. Passaporte ou Bilhete de Identidade Válido (e respetivas fotocópias);

Se familiar por via do casamento:
5. Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos - como por exemplo, Certid?o de casamento atualizada - e respetiva fotocópia;

Se familiar por via de uni?o de facto:
6. Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos - declara??es de IRS em conjunto, contas bancárias em conjunto, ou outros documentos que possam atestar a manuten??o da situa??o de uni?o de facto - e respetiva fotocópia;

Se tiver alterado a morada:
7. Comprovativo de altera??o de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia.  

Formulário de Cart?o de Residência Permanente para cidad?o de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suí?a (PDF)

Qual o custo?

€ 15,00

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

Três meses após o pedido (prazo máximo).?

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)??

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RENOVA??O DO CART?O DE RESIDêNCIA PERMANENTE PARA CIDAD?O DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUí?A  

O que preciso para...

O Cart?o de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo familiar de cidad?o da UE/EEE/Suí?a nacional de Estado terceiro após cinco anos seguidos a viver legalmente no país e deve ser renovado.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidad?os dos países da Uni?o Europeia (UE), do Espa?o Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suí?a, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Familiar de cidad?o da Uni?o Europeia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suí?a nacional de Estado terceiro titular de Cart?o de Residência.

Onde posso requerer?

Nos balc?es de atendimento do SEF , com Agendamento Prévio??.

Nos balc?es de atendimento do SEF , com Agendamento prévio online?. 

Quando posso requerer?

Antes de caducar o Cart?o de Residência.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos:

1. Agendamento prévio / agendamento prévio online;
2. Ser titular de Cart?o de Residência;
3. Duas Fotos;
4. Passaporte Válido (e respetivas fotocópias);

Se tiver alterado a morada:
5. Comprovativo de altera??o de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia.  

Formulário de renova??o de Cart?o de Residência Permanente para cidad?o de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suí?a(?PDF

Qual o custo?

€ 15,00

Outros Custos

Quais os prazos para a presta??o do servi?o?

Três meses após o pedido (prazo máximo).

Outras Informa??es

Para mais informa??es poderá consultar o site do SEF.

Legisla??o aplicável

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (PDF?)

Portaria n.o 164/2017 - Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro (PDF?)

Portaria n.o 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. (PDF?)?

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