Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Saída de Menores de Território Nacional

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo artigo 23o do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 19/2018 de 14 de mar?o) e pelo artigo 31o da Lei 23/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo à Lei n.o 102/2017 de 28 de agosto).

De acordo com a legisla??o em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país (entenda-se Portugal Continental e Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos A?ores) e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, dever?o exibir uma autoriza??o de saída emitida por quem exer?a a responsabilidade parental, legalmente certificada. 

Sendo a autoriza??o de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo. 

A autoriza??o de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.

Esta autoriza??o pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, n?o poderá exceder o período de um ano civil. Se n?o for mencionado outro prazo, a autoriza??o é válida por seis meses, contados da respetiva data de emiss?o.

Em território nacional, o reconhecimento de assinaturas, para além de competência notarial, é competência atribuída às camaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores. Os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

Face à diversidade de rela??es familiares que se repercutem na determina??o de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a defini??o de algumas situa??es: 

Menor, filho de pais casados ou em Uni?o de Facto:
- A autoriza??o de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores n?o carece de autoriza??o, desde que n?o haja oposi??o do outro*; 

Menor, filho de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado:
- A autoriza??o de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que n?o haja oposi??o do outro*; 

Menor, órf?o de um dos progenitores:
- A autoriza??o de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo; 

Menor, cuja filia??o foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:
- A autoriza??o de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filia??o está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa??o ou assistência:
- Nestes casos, a autoriza??o de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental; 

Menor, sujeito a tutela:
- Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autoriza??o de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;

- Na falta de pessoa com condi??es para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educa??o ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autoriza??o de saída;

Menor adoptado ou em processo de adop??o:?
- A autoriza??o de saída deste menor depende de autoriza??o do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados; 

Menor emancipado:
- O menor é emancipado pelo casamento, ou por decis?o nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibi??o de autoriza??o de saída, bastando exibir a certid?o de casamento ou certid?o de nascimento. 

* Oposi??o à Saída de Menor:

Quando se verificar a oposi??o à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que n?o acompanha o menor ou de quem exer?a a responsabilidade parental, essa manifesta??o de vontade pode ser comunicada através de contacto directo com o Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras / SEF, para os seguintes contactos: 

De 2a a 6a das 08h30 às 17h30
E-Mail: [email protected] 
Fax: 214 236 646
Tel.: 808 202 653 (rede fixa) / 808 962 690 (rede móvel)
Fora daquele horário ou em caso de urgência, para os Postos de Fronteira.


?A comunica??o ao SEF deve fazer-se acompanhar de: 

-  Declara??o, devidamente datada e assinada, com a identifica??o completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último.
- Cópia do documento de identifica??o do interessado/opositor.
- Cópia da certid?o/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses.
- Cópia do acordo/decis?o sobre a regula??o do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.         

A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifesta??o de vontade.

Embora n?o se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifesta??o de vontade é atribuído um prazo de validade de 6 meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdi??o de saída do território nacional.

Nesse sentido, aconselha-se que junto do Tribunal seja obtida decis?o, mesmo que provisória, que regule as saídas da menor para o estrangeiro ou seja alterado regime de responsabilidades parentais.

No caso de tentativa de saída de menor do Território Nacional por uma fronteira externa com destino a um país terceiro, o SEF avalia no momento as condi??es para a saída do menor.

Atendendo a que existe a livre circula??o de pessoas dentro do espa?o Schengen, as saídas do Território Nacional com destino a outro país que seja signatário do Acordo de Schengen, n?o s?o objeto de controlo entre os Estados Partes.

    
 

MINUTA PARA AUTORIZA??O DE SAíDA DE TERRITóRIO NACIONAL DE MENOR NACIONAL (legalmente certificada - a certifica??o pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro) (PDF)

MINUTA PARA AUTORIZA??O DE SAíDA DE TERRITóRIO NACIONAL DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL (legalmente certificada - a certifica??o pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro)? (PDF)

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