Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Estrangeiros

?Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território nacional

Lei n.o 26/2018 de 5 de julho (PDF)
Procede à quarta altera??o à Lei de Prote??o de Crian?as e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e à sexta altera??o ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, para uma efetiva regulariza??o do estatuto jurídico das crian?as e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em institui??es do Estado ou equiparadas.

Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto (PDF)
Quinta altera??o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transp?e as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016. 

Lei n.o 59/2017, de 31 de julho (PDF)
Quarta altera??o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. ??

Lei n.o 63/2015, de 30 de junho (PDF?)?
Terceira altera??o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

?Lei n.o 56/2015, de 23 de junho? (PDF)?
Segunda altera??o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concess?o e cancelamento de vistos e para a aplica??o da pena acessória de expuls?o.

Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (PDF)?
Primeira altera??o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


Lei no23/2007,?? de 4 de julho
 (PDF)?
A presente lei define as condi??es e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa dura??o. 

 

  
Decreto Regulamentar no 9/2018, de 11 de setembro (PDF)?
Altera a regulamenta??o do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro? (PDF)
Procede à terceira altera??o ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 15 de maio (PDF)?
Altera??o ao Decreto-Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território nacional.?

Decreto-Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro (PDF)?
Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidad?os estrangeiros do território nacional.

 

 

Portaria -Taxas

Portaria n.o 305-A/2012 (PDF)?
Primeira altera??o à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.o 1334-E/2010, de 31 de dezembro. 

Portaria n.o1334-E/2010 (PDF?)
Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País. 

De acordo com o estabelecido pelo artigo 2o da Portaria n.o1334-E/2010, os valores das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria s?o automaticamente actualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir d?e 1 de Mar?o de cada ano, com base na varia??o do índice médio de pre?os no consumidor no continente relativo ao anterior, excluindo a habita??o, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Portaria n.o1334-E/2010 - Retifica??o (PDF?)?
Rectifica tabela de taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o23/2007, de 4 de julho. ?

Portaria n.o 1334-C/2010 (PDF)?
Esta portaria visa definir os actos de secretaria e fixar os montantes das referidas taxas a praticar por todas as entidades tuteladas pelo Ministério da Administra??o Interna 

 

 

Portaria - Meios de Subsistência

Portaria n.o 760/2009, de 16 julho (PDF)?
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidad?os estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. ?

Portaria n.o 1563/2007, de 11 de dezembro (PDF)?
Define os meios de subsistência de que os cidad?os estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional. 

 

 

 

Outras Portarias

Portaria n.o 395/2008 (PDF)?
Aprova o modelo de declara??o de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  

Portaria n.o 397/2008 (PDF)?
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concess?o de prorroga??o de permanência de cidad?os estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.o 1025/99, de 22 de novembro. 

Portaria n.o 398/2008 (PDF)?
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidad?o nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expuls?o e que n?o disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.o 664/99, de 18 de agosto. ?

Portaria n.o 399/2008 (PDF)?
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condi??es previstos no artigo 26.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.o 662/99, de 18 de agosto. ?
?

Portaria n.o 1079/2007, de 10 de Dezembro (PDF)?
A portaria conjunta dos Ministérios da Administra??o Interna e da Educa??o estabelece a idade mínima e máxima da concess?o de visto de residência para frequência do ensino secundário.


 

Residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias no território ??nacional??

Portaria n.o 164/2017? (PDF)?
Altera??o à Portaria n.o 1334-D/2010, de 31 de dezembro. ??


Portaria n.o1334-D/2010 (PDF)?
Aprova os modelos de certificado de registo de cidad?o da Uni?o Europeia, de documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia, do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emiss?o desses documentos. 

Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto? (PDF?)?
Regula o exercício do direito de livre circula??o e residência dos cidad?os da Uni?o Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transp?e para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril. ??

 

 

Refugiados

Portaria n.o 396/2008 (PDF)?
Aprova o modelo de título de viagem para os cidad?os estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados. 

?

Boletim de Alojamento

Portaria n.o 529/2003 (Rectifica??es) (PDF)?
Aprova a aplica??o informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.o 3 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro. 

 

 

 

LEGISLA??O ANTERIOR

Despacho n.o1661-A/2013, de 28 de janeiro (PDF)?
Altera??o ao despacho n.o11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012 

Despacho n.o 11820-A/2012? (PDF)?
Define as condi??es para a aplica??o do regime especial de autoriza??o de residência para atividade de investimento em território nacional. ??

Portaria n.o 515/2009 (PDF)?
Fixa as taxas e encargos, a cobrar pelo Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras, decorrentes da diferencia??o de níveis de servi?o no ambito da concess?o e entrega dos novos títulos de residência electrónicos.

Portaria n.o 727/2007, de 6 de setembro? (PDF)?
Fixa as taxas e os demais encargos a cobrar pelo Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras, no decorrer da Nova Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007 de 4 de julho. 


Portaria n.o 1637/2006, de 17 de outubro (PDF?)??
Aprova os modelos de certificado de registo, do documento de residência permanente de cidad?o da Uni?o Europeia e do cart?o de residência de familiar de cidad?o da Uni?o Europeia, em conformidade com o disposto na Lei 37/2006, de 9 de agosto.????

Portaria no 605-A/2005, de 21 de julho (PDF)?
Aprova as altera??es às taxas a aplicar no ambito do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto.?

Decreto-Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de abril (PDF)?
O Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, com a redac??o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro (PDF)?
O presente diploma legal visa alterar o Decreto-Lei N.o 244/1998, de 8 de agosto, com as altera??es decorrentes da Lei N.o 97/1999, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001 de 10 de janeiro, que aprova as condi??es de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  ?

Portaria n.o 27-A/2002 (Rectifica??es) (PDF)?
Fixa as taxas a cobrar pelo Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.o 72/99, de 29 de janeiro.

Portaria n.o 665/99, de 18 de agosto (PDF)?
Fixa as taxas devidas pela emiss?o e renova??o dos títulos de residência. 

Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de mar?o (PDF)?
Regime especial de entrada, permanência e saída de cidad?os estrangeiros nacionais de Estados membros da Uni?o Europeia, incluindo familiares destes e de cidad?os portugueses (com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 250/98 de 11 de agosto).??

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