Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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Estatutos de Igualdade

Resolu??o da Assembleia da República 83/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Aprova o Tratado de Amizade, Coopera??o e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000??.

Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Ratifica o Tratado de Amizade, Coopera??o e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de julho (PDF)
Regulamenta a aplica??o do Tratado de Amizade, Coopera??o e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, no que respeita ao regime processual de atribui??o e registo do estatuto de igualdade aos cidad?os brasileiros residentes em Portugal.??


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