Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras

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SAíDA DE MENORES DE TERRITóRIO NACIONAL

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23o da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31o da Lei de Estrangeiros), com as altera??es introduzidas

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